domingo, 19 de julho de 2015

OAB XVII EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

Hoje, 19 de julho, foi aplicado o XVII Exame da OAB unificado.

Em nosso blog, serão mais uma vez comentadas as questões de direito ambiental.

Nesta edição da prova foram exigidos dois assuntos, um pouco recorrente (competência ambiental) e outro sobre Unidades de Conservação, que esteve presente em aproximadamente 40% das provas da OAB aplicadas desde 2010.   

Vamos aos comentários:


Prova Branca

Questão 35 -O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.


A)  União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

Comentários: Esta questão encontra-se correta, pois se trata do artigo art. 23 da Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

No caso da competência material comum em matéria ambiental, o assunto foi disciplinado pela Lei Complementar nº 140/2011.



B)  Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.

Comentários: A intenção aqui foi tentar confundir o candidato citando partes do artigo 24 da CF (competência legislativa concorrente e não material como pede o enunciado).

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

No § 3º do artigo 24 encontra-se previsto que “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Incorreta a assertiva, pois:
1.não versa sobre competência material, mas legislativa.

2. Trata sobre competência Estadual e não municipal.

C)  O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
Comentário: Errada a assertiva, pois em desacordo com o artigo 23 da CF.


D) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

Comentários: Errada a assertiva, pois em o município possui competência material, de acordo com o artigo 23 da CF.

____________________________________

Questão 36- Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

Comentários:

Conforme a Lei 9.985/00 e o Decreto 4.340/02, a criação de uma unidade de conservação pode se dar por simples ato do Poder Público, devendo, todavia, ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, cujos objetivos são subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade.
Isto se justifica para evitar que o administrador, dentro da sua vontade pessoal discricionária, muitas vezes equivocada ou mesmo arbitrária, crie áreas de conservação ambiental em localização tecnicamente desaconselhável ou inútil, contrária aos interesses da população que venha por ela a ser afetada.
Já a redução dos limites da Unidade de Conservação só poderá ser efetuada por lei específica, ou seja que trate apenas do tema.
Observe o artigo 22 da Lei 9985/00, sobre o assunto:
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1o (VETADO)
§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.
§ 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.



A) A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
Assertiva incorreta, conforme os comentários acima.

B) A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
Assertiva incorreta, conforme os comentários acima.

C) A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
Assertiva incorreta, conforme os comentários acima.

D) A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
Assertiva correta, vide os comentários acima.



Grande abraço.


JOSÉ ROBERTO SANCHES


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