domingo, 27 de novembro de 2016

OAB XXI EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE AMBIENTAL

O XXI Exame da OAB trouxe um padrão que divergiu um pouco dos anteriores, em especial na 2ª questão (prova branca, nº 36), em que requereu conhecimentos sobre concessão florestal.

Quanto à 1ª questão apresentada, o tema foi licenciamento ambiental, recorrente em muitos outros exames.




Questão 35
A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades.
Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.
A) Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.
B) Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou  potencialmente poluidora, é necessária a obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.
C) Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.
D) A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.
Resposta: Alternativa “B”. 
O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia para instalação de qualquer empreendimento potencialmente poluidor, ou degradador do Meio Ambiente. 
As principais diretrizes estão dispostas na Lei nº 698/81 e Resoluções Conama 001/86, 237/97 e Lei Complementar 140/11

Resultado de imagem para exame da ordem
Questão 36
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
B) Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
C) Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
D) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.
Resposta: Alternativa “B”
O assunto foi regulamentado pela Lei nº , que LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006, que no seu artigo art. 3o , dispõe:
Art. 3º -Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
...
VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
E ainda no artigo 7º
Art. 13. As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
§ 1o As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.


Boa sorte.


Grande abraço.




JOSÉ ROBERTO SANCHES



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